WebTema 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." RESP 1244182/PB. Referência. Art. 45 da Lei 8. ... Web531 Tema St, San Miguel, CA 93451 Zillow 531 Tema St , San Miguel, CA 93451-9158 is currently not for sale. The 1,482 sq. ft. single-family home is a 4 bed, 2.0 bath property. …
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