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Indenização adicional devida na despedida antes da data base
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RGPD (GDPR) - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Web30 mar 2024 · A lei 7.238/84, que regulamenta o FGTS, determina, em seu artigo 9º, que o funcionário dispensado nos trinta dias que antecede a data base da categoria, sem … Webe) Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação … WebArtigo 8.o - Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação; Artigo 9.o - Tratamento de categorias especiais de dados … furniture stores in national city california